Reforma da CE 261: 5 novas proteções para passageiros com deficiência e mobilidade reduzida

Julho é o Mês da Conscientização sobre a Deficiência e, este ano, há de fato uma boa notícia para marcar a data: a reforma da CE 261. A UE acaba de votar pela revisão da lei dos direitos do passageiro aéreo da Europa e pela inclusão de novas proteções reais para passageiros com deficiência e mobilidade reduzida (frequentemente abreviado como PRM).

Veja o que está mudando, em termos simples.

Uma observação rápida antes de começarmos: esta reforma foi oficialmente aprovada pelo Parlamento da UE em 7 de julho de 2026. Espera-se que entre em vigor no segundo semestre de 2027. Até lá, estes são os atuais direitos dos passageiros aéreos com deficiência.

5 novas proteções a caminho

1. Sem conexões extras sem o seu consentimento

Se o seu voo tiver um problema e você precisar de um voo alternativo, atualmente as companhias aéreas podem acabar colocando passageiros PRM em itinerários com mais conexões do que a viagem original — muitas vezes por aeroportos onde nenhuma assistência foi organizada. Pela reforma, isso não poderá mais acontecer sem o seu consentimento explícito.

Na prática: imagine que você usa cadeira de rodas, está voando diretamente de Lisboa para Londres e, após um cancelamento, é colocado em um voo alternativo com dois trechos via Madrid — um aeroporto onde nenhuma assistência especial foi reservada e onde uma conexão apertada torna arriscada a transferência de uma pessoa em cadeira de rodas. Hoje, isso pode acontecer sem que perguntem a você. Pela reforma, a companhia aérea precisaria primeiro da concordância do passageiro.

2. A assistência acompanha você no voo alternativo

Se você já tiver organizado assistência para o seu voo original, as companhias aéreas serão obrigadas a garantir que assistência equivalente também esteja disponível no seu novo voo alternativo — para que você não precise reiniciar o processo de solicitação só porque o seu voo mudou.

Na prática: um passageiro que reservou previamente assistência de acompanhamento nas duas pontas de sua rota original atualmente não tem garantia de que essa assistência será transferida caso seja realocado para um voo diferente. A reforma elimina diretamente essa lacuna.

3. Assento adjacente gratuito para seu acompanhante

Passageiros que acompanham alguém com mobilidade reduzida devem receber a oferta de um assento ao lado dessa pessoa, sem custo extra, sujeito à disponibilidade. Se assentos adjacentes não estiverem disponíveis imediatamente, a companhia aérea deve ajudar ativamente a encontrar um. Isso se baseia em proteções já abordadas em nosso hub de direitos do passageiro aéreo, como até R$ 10.000 de indenização após um problema com o voo, ou assistência da companhia aérea enquanto você estiver preso no aeroporto.

Na prática: esta nova regra põe fim à situação em que um acompanhante fica sentado várias fileiras longe da pessoa que está acompanhando, e de outra forma teria de pagar uma taxa de seleção de assento apenas para sentarem juntos.

4. Embarque prioritário estendido a carrinhos de bebê

O embarque prioritário, que já se aplica a passageiros PRM, está sendo estendido a crianças que viajam em carrinho de bebê, juntamente com o adulto acompanhante. As companhias aéreas também devem permitir que as famílias usem o carrinho até o portão de embarque ou a porta da aeronave sem custo extra, e o devolvam ali na chegada.

Na prática: chega de dobrar um carrinho de bebê na fila da ponte de embarque enquanto tenta cuidar de uma criança pequena, das bolsas e do cartão de embarque — o embarque prioritário e o uso do carrinho até o portão passam a ser o padrão, e não um favor discricionário da equipe de solo.

5. As companhias aéreas devem intervir quando a assistência no aeroporto falhar

Se um passageiro com mobilidade reduzida perder um voo porque o aeroporto não forneceu a assistência que deveria, a companhia aérea agora será obrigada a cuidar diretamente desse passageiro — fazendo a remarcação e cobrindo itens como refeições ou acomodação, quando necessário. Depois, a conta fica com o aeroporto, não com o passageiro, já que os aeroportos serão obrigados a reembolsar as companhias aéreas por esses custos.

Na prática: hoje, um passageiro que fica esperando por uma assistência que nunca chega pode acabar preso entre a companhia aérea e o aeroporto, com cada um apontando para o outro. A reforma torna a companhia aérea responsável por cuidar primeiro do passageiro e resolve a questão dos custos depois, totalmente sem envolver o passageiro.

Por que essas mudanças importam

Cada uma dessas proteções aborda um ponto específico e real de falha que viajantes com deficiência e com mobilidade reduzida apontam há anos: serem encaminhados para um voo pior, perderem o suporte previamente organizado após um problema, serem separados de um acompanhante que pode ajudar e ficarem abandonados quando a assistência em solo simplesmente não aparece. Nada disso resolve tudo, mas cada medida fecha uma lacuna que antes deixava os passageiros responsáveis por problemas que não cabia a eles resolver.

Também vale dizer claramente o que essas mudanças não fazem. Elas não reduzem a antecedência com que você precisa solicitar assistência, não criam novas categorias de indenização além dos valores já existentes da CE 261 e não alteram quais aeroportos são obrigados a prestar assistência em primeiro lugar. Esta é uma reforma de processo e responsabilização durante um problema, não uma reescrita do sistema básico de assistência.

O que fazer se você precisa de assistência agora

Até que as novas regras entrem em vigor, as proteções atuais continuam valendo: você pode solicitar assistência especial gratuitamente no momento da reserva ou até 48 horas antes da partida, e as companhias aéreas e os aeroportos já são obrigados a fornecê-la. Se a assistência falhar e você for afetado por um atraso, cancelamento ou embarque negado como resultado, você também pode ter direito à indenização padrão da CE 261, além de qualquer assistência devida — nosso guia de indenização da CE 261 cobre o panorama completo da indenização, incluindo o limite atual de 3 horas e os valores de indenização.

Perguntas frequentes

Quando essas mudanças entram em vigor?

Ainda não. A revisão foi aprovada pelo Parlamento da UE em 7 de julho de 2026, mas espera-se que as regras práticas entrem em vigor no segundo semestre de 2027.

Essas regras se aplicam a voos fora da UE?

A CE 261 geralmente se aplica a voos que partem de um aeroporto da UE e a voos que chegam à UE em uma companhia aérea sediada na UE. O Reino Unido tem seu próprio equivalente, o UK 261, que tende a espelhar de perto as proteções da UE.

E se o aeroporto, e não a companhia aérea, não prestar assistência?

Pela reforma, a companhia aérea ainda terá de cuidar de você se você perder um voo por causa de uma falha na assistência do aeroporto — primeiro a remarcação e o suporte, com o aeroporto reembolsando a companhia aérea depois.

Isso também cobre crianças em carrinhos?

Sim — o embarque prioritário está sendo estendido a crianças viajando em carrinho de bebê ou carrinho infantil e ao adulto acompanhante, juntamente com os atuais direitos de embarque prioritário para PRM.

O aplicativo AirHelp pode ajudar se meu voo tiver um problema relacionado à assistência?

Sim. Depois que você adiciona um voo ao aplicativo, ele é monitorado automaticamente e, se um atraso, cancelamento ou embarque negado fizer com que você tenha direito à indenização, você receberá um alerta e poderá fazer o pedido de indenização em poucos toques.

Mais uma coisa que pode ajudar

Se a assistência ou um problema não sair como planejado, o aplicativo gratuito da AirHelp — baixado por mais de 1 milhão de viajantes — acompanha seu voo em tempo real para que você saiba dos atrasos e cancelamentos cedo, e não só no portão, e verifica automaticamente se há indenização devida, inclusive quando a causa foi uma falha na assistência.

Conheça seus direitos antes de voar

Quer você esteja viajando com uma deficiência, com necessidade de mobilidade reduzida ou apenas queira entender o que está mudando, verifique seu voo no aplicativo AirHelp para ver se há indenização devida por um problema passado ou futuro.