Direitos do passageiro aéreo no Canadá: APPR e regulamentos globais
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Vai voar no Canadá? Veja aqui o que o Regulamento de Proteção do Passageiro Aéreo (APPR) do Canadá significa para você.
Se você estiver viajando para o Canadá, partindo do país ou dentro dele, certas regras sobre os direitos do passageiro aéreo poderão protegê-lo quando seu voo sofrer atraso, cancelamento ou overbooking. Mas a realidade de solicitar uma indenização por atraso de voo sob a lei canadense está longe de ser simples. Veja a seguir tudo o que você precisa saber sobre seus direitos e como garantir cobertura total.
EM RESUMO
Conheça seus direitos de passageiro ao voar no Canadá
A lei de direitos do passageiro do Canadá é a APPR e se aplica a voos para o Canadá, partindo do país e dentro dele.
Pode haver indenização disponível em caso de atrasos, cancelamentos ou embarque negado.
Os critérios de elegibilidade são rigorosos e dependem da responsabilidade da companhia aérea.
Questões de segurança e circunstâncias extraordinárias geralmente isentam as companhias aéreas do pagamento.
Companhias aéreas de grande e pequeno porte seguem regras de indenização diferentes.
Os passageiros geralmente têm 1 ano para enviar um pedido de indenização.
A assistência (refeições, hotel, remarcação) nem sempre é exigida.
Alguns voos internacionais podem ser protegidos por leis mais rigorosas, como o Regulamento CE 261 da UE.
O que é o Regulamento de Proteção ao Passageiro Aéreo (APPR)?
O Canadá introduziu o Regulamento de Proteção ao Passageiro Aéreo (APPR) em 2019 para estabelecer padrões mínimos de como as companhias aéreas devem tratar todos os passageiros durante problemas com voos, não importa de onde você seja. O regulamento é aplicado pela Agência Canadense de Transportes (CTA) e se aplica a todos os voos para o Canadá, partindo do país ou dentro dele, incluindo voos de conexão.
O APPR abrange diversas áreas de proteção ao passageiro:
| Problema | Direitos dos passageiros |
|---|---|
| Atrasos de voo | Indenização por atrasos de 3 horas ou mais. |
| Cancelamentos | Direitos quando o seu voo é cancelado. |
| Embarque negado | Indenização e proteções contra overbooking. |
| Atrasos na pista | Padrões de assistência durante esperas prolongadas na pista. |
| Assentos para famílias | Regras sobre assentos para crianças menores de 14 anos perto dos pais. |
De acordo com a APPR, as companhias aéreas são classificadas como grandes (aquelas que transportaram dois milhões ou mais de passageiros em cada um dos dois anos civis anteriores) ou pequenas (todas as outras). As grandes companhias aéreas, como a Air Canada e a WestJet, enfrentam obrigações mais rígidas e devem pagar indenizações mais altas, enquanto as pequenas companhias têm exigências menores.
No entanto, o escopo da proteção que os passageiros realmente recebem depende muito do motivo pelo qual o problema ocorreu — e é aí que as coisas se complicam.
Você sabia? Se o seu voo parte da UE, do Reino Unido, do Brasil ou da Turquia, ou é operado por uma companhia aérea sediada em uma dessas regiões, você pode estar protegido por leis mais rigorosas sobre os direitos dos passageiros aéreos, com indenizações mais altas (até R$ 3.500 de acordo com o Regulamento CE 261 da UE). Esses regulamentos têm menos brechas e são aplicados ativamente.
Verifique se o seu voo é elegível ou leia mais abaixo ↓
Indenização por cancelamento e atraso de voo no Canadá
De acordo com a APPR no Canadá, você pode ter direito a indenização se o seu voo for atrasado ou cancelado, mas somente se o problema estiver sob o controle da companhia aérea e não for necessário por razões de segurança. Você também não deve ter sido informado sobre o problema 14 dias ou mais antes da sua partida programada.
O valor da indenização, tanto para atrasos quanto para voos cancelados, depende da duração do seu atraso no seu destino final e se você está voando com uma companhia aérea grande ou pequena.
| Atraso no destino | Companhia aérea de grande porte | Companhia aérea de pequeno porte |
|---|---|---|
| 3 a 6 horas | € 250 | € 80 |
| 6 a 9 horas | € 440 | € 160 |
| 9+ horas | € 630 | € 320 |
Esses valores de indenização são definidos e pagos em CAD. Quaisquer valores em EUR apresentados são aproximados e podem variar com as taxas de câmbio.
As companhias aéreas podem oferecer cupons ou créditos em vez de dinheiro, mas você não tem a obrigação de aceitá-los. Se você escolher um cupom, ele deverá ter um valor superior ao valor em dinheiro e não poderá ter data de validade.
Eu tenho direito a indenização da companhia aérea?
Para ter direito a indenização de acordo com o APPR, todos os requisitos a seguir devem ser atendidos:
Seu voo foi de, para ou dentro do Canadá.
O problema estava sob o controle da companhia aérea, não sendo exigido por razões de segurança.
Você foi informado sobre o atraso ou cancelamento menos de 14 dias antes da partida.
Você enviou seu pedido de indenização por escrito em até 1 ano após o problema.
No entanto, mesmo que você atenda a todos os requisitos, há uma isenção por motivos de segurança nos regulamentos que as companhias aéreas usam com frequência para rejeitar pedidos de indenização – e é aí que a maioria dos passageiros encontra dificuldades.
A isenção por motivos de segurança é crucial. De acordo com o APPR, as companhias aéreas não precisam pagar indenização se o problema estiver sob o controle da companhia aérea, mas for necessário por razões de segurança. Como quase todas as decisões operacionais na aviação podem ser enquadradas como relacionadas à segurança — desde problemas mecânicos até a programação da tripulação — essa isenção dá às companhias aéreas amplos motivos para negar pedidos de indenização. Na prática, é o maior obstáculo para que os passageiros recebam indenização no Canadá.
Outras proteções previstas no APPR
E a Convenção de Montreal?
O APPR não é o único conjunto de regras que pode se aplicar ao seu voo. Se você estiver em um voo internacional, a Convenção de Montreal também pode entrar em jogo. Enquanto o APPR oferece valores de indenização fixos, este tratado internacional cobre a responsabilidade das companhias aéreas por perdas financeiras reais e comprovadas resultantes de atrasos e outros problemas, com um limite máximo.
Esses dois sistemas podem funcionar juntos, portanto, um único problema com voo pode, potencialmente, lhe dar direitos sob ambos.
Quer saber mais? Saiba como a Convenção de Montreal funciona e descubra se você pode solicitar uma indenização adicional.
Por que é tão difícil pedir indenização de voo no Canadá
Na teoria, o APPR fornece uma estrutura clara para a indenização de passageiros. Na prática, o cenário é muito diferente.
As brechas
O APPR separa os problemas com voos em três categorias: sob o controle da companhia aérea, sob o controle da companhia aérea, mas necessários por segurança, e fora do controle da companhia aérea. A indenização só é devida na primeira categoria.
O problema é que a isenção por “motivos de segurança” abrange uma enorme variedade de cenários. Problemas técnicos, requisitos de descanso da tripulação, decisões relacionadas ao clima: as companhias aéreas podem classificar a maioria dos problemas com voos nesta categoria. E, quando o fazem, não devem nada aos passageiros além da remarcação.
Isso é diferente de como os direitos dos passageiros funcionam na UE, onde as companhias aéreas devem provar que um problema com voo foi causado por circunstâncias extraordinárias verdadeiramente fora de seu controle — e onde problemas técnicos, por exemplo, geralmente não são considerados extraordinários.
Perspectiva da AirHelp: O APPR foi um passo positivo para os passageiros canadenses, mas a ampla isenção por motivos de segurança e o enorme acúmulo de processos da CTA significam que, para a maioria dos viajantes, a indenização sob a lei canadense continua sendo um direito que existe mais na teoria do que na prática. É por isso que acreditamos que é importante que os passageiros entendam todos os regulamentos que podem se aplicar ao seu voo — e não apenas os canadenses.
Seu voo pode estar coberto por leis de direitos dos passageiros mais rigorosas
Se você estiver voando de ou para o Canadá, seu voo pode cruzar uma região com proteções mais robustas para passageiros aéreos. Por exemplo, voos diretos para o Canadá que partem da UE ou de outras regiões podem ser cobertos pelos regulamentos de outras áreas ou países, como a UE, o Reino Unido, o Brasil, etc.
Em muitos casos, esses regulamentos oferecem indenizações mais altas, menos isenções e uma execução mais rápida do que o APPR. Veja como as regras canadenses geralmente se comparam com os regulamentos internacionais mais rigorosos:
Canadá (APPR)
Regras de elegibilidade rigorosas
Isenções de segurança abrangentes
Indenização com base no porte da companhia aérea
Outras leis de direitos dos passageiros
Condições de elegibilidade mais amplas
Menos categorias de isenção
Geralmente mais altas
O Regulamento CE 261 da UE, a lei UK 261 do Reino Unido e a Resolução n.º 400 da ANAC do Brasil estão entre as proteções aos passageiros mais conhecidas, mas não são as únicas. Seu voo pode estar coberto por outros regulamentos de direitos dos passageiros em vários países e regiões ao redor do mundo:
Não sabe qual regulamento abrange seu voo? Insira os dados do seu voo e verificaremos gratuitamente quais leis sobre os direitos dos passageiros aéreos se aplicam à sua viagem e se você pode ser elegível a indenização.
Como pedir indenização por atraso de voo no Canadá
Como pedir indenização de acordo com a APPR
Se o problema com seu voo for abrangido pela APPR e estiver sob o controle da companhia aérea (e não por motivos de segurança), você pode fazer um pedido de indenização diretamente com a companhia aérea.
Faça um pedido de indenização por escrito à companhia aérea no prazo de 1 ano a partir do problema com o voo. Inclua seu código da reserva, os dados do voo e uma descrição do que aconteceu. A companhia aérea tem 30 dias para responder.
Se a companhia aérea rejeitar seu pedido de indenização ou não responder, você pode registrar uma reclamação na Agência Canadense de Transportes (CTA). A CTA atua como mediadora entre você e a companhia aérea.
Aguarde uma resolução. A CTA introduziu uma meta de resolução de 90 dias, mas devido ao acúmulo atual, o tempo de espera real pode ser significativamente maior.
Como pedir indenização de acordo com outros regulamentos
Se o seu voo for abrangido pelo CE 261, UK261 ou outra lei de direitos dos passageiros aéreos, o processo é diferente e normalmente muito mais rápido.
A AirHelp é especializada em ajudar passageiros a pedir indenização de acordo com esses regulamentos. Cuidamos de todo o processo para você: desde a verificação de sua elegibilidade até o envio do pedido de indenização e, se necessário, a tomada de medidas judiciais contra a companhia aérea.
Operamos com base no princípio “se não ganhar, não paga”, para que você possa verificar sua indenização sem riscos.
